Regularizar seu imóvel é o que transforma a posse de fato em propriedade de direito. Enquanto a escritura não está registrada na matrícula do Registro de Imóveis, você ocupa o bem, mas não o possui legalmente — e isso limita vender, financiar e transmitir o patrimônio aos herdeiros.
Por que regularizar o imóvel é importante
A propriedade de um imóvel só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis, conforme o art. 1.245 do Código Civil. Contrato de gaveta, recibo ou escritura não levada a registro não fazem de você o proprietário perante a lei. Portanto, regularizar o imóvel não é burocracia: é o ato que garante o seu direito.
O que muda quando o imóvel está regular
- Segurança jurídica: a matrícula atualizada comprova a propriedade e protege contra fraudes.
- Venda e financiamento: sem registro, o comprador não obtém crédito e o imóvel não serve como garantia real.
- Valorização: imóvel regular alcança preço de mercado, sem o desconto do risco.
- Herança sem conflito: a partilha ocorre sobre bem definido, evitando inventário travado.
- Tranquilidade fiscal: reduz a exposição a multas e cobranças retroativas do município.
Perguntas frequentes
Escritura e registro são a mesma coisa?
Não. A escritura é lavrada no Cartório de Notas e formaliza o negócio. O registro é feito no Registro de Imóveis e é ele que transfere a propriedade. Sem registro, a escritura sozinha não basta.
Dá para regularizar um imóvel antigo, sem documentação?
Na maioria dos casos, sim. Existem caminhos como a usucapião — inclusive extrajudicial — e a regularização fundiária (REURB), prevista na Lei nº 13.465/2017. O procedimento adequado depende da análise da situação concreta.
Quando procurar um advogado
Se você pretende vender, financiar, doar ou deixar o imóvel em inventário, vale conferir antes a situação da matrícula com um profissional de Direito Imobiliário. Uma análise inicial identifica o caminho aplicável e evita retrabalho.
Dra. Ana Paula Gasques — Advocacia e Consultoria Jurídica, OAB/SC 77722. Agende uma consulta pelo telefone (48) 99659-8322, pelo e-mail anapaulagasquesadvogada@gmail.com ou pelo site anapaulagasques.adv.br.